28 Dez 2023
Em setembro os MEI foram comunicados sobre a exclusão do Simples Nacional e do regime SIMEI em caso de débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para consultar a situação é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, na opção Consulta Optantes pelo site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Para regularização
Se o CNPJ foi excluído e a pessoa deseja voltar a ser MEI, ela precisará seguir o procedimento disponibilizado pelo site da Receita Federal e se atentar ao prazo para de realização deste processo que acontece em janeiro/2024.
Caso quem é MEI não regularize seus débitos, seja com pagamento integral ou parcelamento, não poderá pedir novo enquadramento como MEI em janeiro de 2024, e em apenas 2025 ele poderá se enquadrar como MEI.
Atenção!
As solicitações deverão ser realizadas apenas no mês de janeiro, pela internet, no Portal do Simples Nacional.
Oi, tudo bem? Clique em algum dos setores abaixo e converse conosco pelo WhatsApp.
