PROJETO DE LEI

12 Mai 2021

Em decorrência do Ofício nº 16/2021 da Associação Comercial e Empresarial de Sacramento enviado à Câmara Municipal, na data de 30 de abril de 2021, requerendo empenho dos Vereadores para que intercedam e agissem em concorrência com o Poder Executivo, no sentido de editar um Decreto Municipal flexibilizando o horário de funcionamento do comércio local para que exerçam sua atividades no dia 07 de maio -sexta feira até as 20 horas, e no sábado – 08 de maio até as 18 horas, diante o oficio apresentado pela ACE o Presidente da Câmara Municipal Dr. Pedro Teodoro Rodrigues de Resende apresentou e foi lido na Reunião Ordinária do dia 03 de maio de 2021 o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reconhecimento do Comércio do Município de Sacramento, como serviços e atividades essenciais”.

Confira na integra clicando na imagem abaixo: 

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